A atuação do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI) é orientada por um conjunto de normas legais, regulamentares e infralegais que disciplinam sua estrutura organizacional, suas atribuições institucionais, a gestão administrativa, financeira e contratual, bem como a execução de obras e serviços de engenharia.

Dentre os principais diplomas legais aplicáveis ao DER-PI, destacam-se:

• Lei nº 6.496, de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigindo o registro obrigatório de projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura e agronomia junto aos respectivos conselhos profissionais.
• Lei Complementar Estadual nº 13, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, incluindo as autarquias e fundações estaduais.
• Lei Complementar nº 101, de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assegurando o equilíbrio das contas públicas.
• Lei nº 5.318, de 24 de julho de 2003, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI), definindo sua estrutura administrativa e suas atribuições institucionais.
• Lei nº 4.320, de 1964, que regula normas gerais de direito financeiro para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos.
• Decreto Estadual nº 15.093, de 2013, que estabelece procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização de contratos firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
• Resolução CGFR/PI nº 003, de 2020, que altera listas de verificação e fluxos administrativos relacionados à realização de despesas públicas, promovendo maior controle das operações financeiras.
• Lei nº 14.133, de 2021, que institui o novo marco regulatório das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública.
• Instrução Normativa TCE/PI nº 01, de 2022, que define diretrizes para paralisação de obras, prorrogação de contratos, ajustes em cronogramas e pagamentos de medições.
• Decreto Estadual nº 21.909, de 2023, que atribui ao DER-PI a responsabilidade pela coordenação do manejo de dados gerenciais relacionados às ações de recuperação, melhoramento e implantação de estradas vicinais no Estado do Piauí.
• Decreto nº 23.876, de 05 de junho de 2025, que aprova o Regimento Interno, o Organograma, as Atribuições e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI, na forma dos seus anexos.

Esse arcabouço normativo assegura a legalidade, a transparência e a eficiência da atuação institucional do DER-PI, orientando suas ações em conformidade com os princípios da Administração Pública e com as políticas públicas de infraestrutura e mobilidade do Estado do Piauí.